Flashcard FC607752
Como se determina qual lei é mais favorável no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2021
Como se determina qual lei é mais favorável no Código Penal Militar?
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Resposta
Analisa-se separadamente a lei anterior e a lei posterior, cada qual em seu conjunto, aplicando-se a que for mais benéfica e, se for a posterior, retroagindo para beneficiar o agente ainda sem pena definitivamente executada.• Comparação: examina-se integralmente o conjunto de normas de cada lei de forma isolada para verificar qual proporciona tratamento mais brando ao agente.
• Retroatividade: quando a lei posterior é mais favorável, ela retroage, alcançando pena, medidas de segurança e efeitos penais.
• Limitação temporal: a retroatividade benéfica alcança apenas quem não teve a pena definitivamente executada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603090
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