Flashcard FC607761
Qual critério o Brasil adota para configurar o crime militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2021
Qual critério o Brasil adota para configurar o crime militar?
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Resposta
No Brasil adota-se o critério ratione legis, ou seja, a conduta só é crime militar se estiver expressamente prevista na lei penal militar.Esse método privilegia formalismo e confere maior segurança jurídica e previsibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603099
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