Flashcard FC607767
Qual o alcance espacial e as limitações da aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBADE · 2019
Qual o alcance espacial e as limitações da aplicação da lei penal militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a lei penal militar ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional ou fora dele, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, inclusive quando o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.• Alcance espacial: Incide sobre crimes praticados no todo ou em parte no território nacional ou no exterior.
• Limitação internacional: A aplicação respeita convenções, tratados e regras de direito internacional.
• Processo estrangeiro: A competência brasileira subsiste mesmo que o agente esteja sendo processado ou já tenha sido julgado no estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603105
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em