Flashcard FC607768
Em operação GLO de iniciativa presidencial com morte de civil, qual é a competência para julgar o militar das Forças Armadas e o policial militar estadual?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FCC · 2019
Em operação GLO de iniciativa presidencial com morte de civil, qual é a competência para julgar o militar das Forças Armadas e o policial militar estadual?
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Resposta
A competência é dividida: a Justiça Militar da União para o militar do Exército e o Tribunal do Júri para o policial militar estadual.• Tribunal do Júri: em regra, crimes militares dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis sujeitam-se ao Tribunal do Júri.
• Justiça Militar da União: quando o fato é praticado por militar das Forças Armadas no contexto de atribuições estabelecidas pelo Presidente ou em operação de garantia da lei e da ordem, a competência passa à Justiça Militar da União.
Veja como foi cobrado:
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