Flashcard FC607769
A alteração legislativa de 2017 restabeleceu, em qualquer situação, a competência da Justiça Militar da União para julgar crimes dolosos contra a vida praticados contra civis?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2019
A alteração legislativa de 2017 restabeleceu, em qualquer situação, a competência da Justiça Militar da União para julgar crimes dolosos contra a vida praticados contra civis?
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Resposta
Não; a alteração legislativa de 2017 não restabeleceu competência ampla da Justiça Militar da União para julgar, em qualquer situação, crimes dolosos contra a vida praticados contra civis.• Cumprimento de atribuições: a competência é delimitada a casos decorrentes do cumprimento de atribuições determinadas pelo Presidente ou pelo Ministro da Defesa.
• Segurança ou missão militar: inclui ações vinculadas à segurança ou a missões militares.
• Atividades militares: abrange condutas praticadas no âmbito de atividades de natureza militar.
• Operações de paz: contempla delitos ocorridos em operações de paz.
• Garantia da lei e da ordem: alcança situações de garantia da lei e da ordem.
Veja como foi cobrado:
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