Flashcard FC607770
Como se identifica a lei penal mais favorável?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2019
Como se identifica a lei penal mais favorável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei mais favorável é identificada comparando-se, separadamente, a lei anterior e a lei posterior, cada uma no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.• Tipo: comparar isoladamente se o fato se enquadra em cada tipo legal aplicável ao caso.
• Causas de exclusão: avaliar separadamente defesas e excludentes previstas em cada norma aplicável ao fato.
• Pena: verificar isoladamente qual norma prevê sanção mais benéfica para aquele aspecto do fato.
• Efeitos: comparar os efeitos acessórios e consequências previstos em cada norma aplicável ao fato.
• Retroatividade: aplicar, para cada aspecto favorável, a lei posterior quando trouxer vantagem ao acusado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603108
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em