Flashcard FC607771
A lei penal posterior mais benéfica aplica-se retroativamente mesmo após trânsito em julgado?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2018
A lei penal posterior mais benéfica aplica-se retroativamente mesmo após trânsito em julgado?
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Resposta
Sim. A lei posterior que favorece o réu aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
• Redução de pena: permite revisão da situação do condenado quando a nova norma reduz a pena.
• Descriminalização: abrange casos em que a conduta deixa de ser crime.
• Vantagem processual: inclui qualquer vantagem material ou processual introduzida pela norma posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603109
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