Flashcard FC607774
Qual é o critério para um delito ser considerado crime militar em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2018
Qual é o critério para um delito ser considerado crime militar em tempo de paz?
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Resposta
Um delito é considerado crime militar em tempo de paz quando for previsto no Código Penal Militar, mesmo que a lei penal comum o defina de modo diverso ou não o preveja.
• Natureza: crimes do Código Penal Militar são militares mesmo se a lei penal comum os definir de modo diverso ou não os prever.
• Agente: a classificação não depende da identidade do agente, qualquer que seja ele, salvo disposição legal especial.
• Competência: orienta a competência da Justiça Militar para processar e julgar esses fatos.
Veja como foi cobrado:
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