Flashcard FC607776
O que é crime propriamente militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBADE · 2018
O que é crime propriamente militar?
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Resposta
Crime propriamente militar é a infração penal prevista no Código Penal Militar cuja prática depende da condição de militar, só podendo ser cometida por quem ocupa o cargo militar.• Delito específico: trata-se de infração específica e funcional vinculada ao exercício da função militar.
• Vínculo com o cargo: exige conexão entre a conduta e a qualidade do agente, sem a qual a típica não se realiza.
• Interesses protegidos: protege bens e interesses das instituições militares relativos à disciplina, hierarquia, serviço e dever militar.
Veja como foi cobrado:
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