Flashcard FC607777
Qual princípio exige lei anterior que defina crime e pena no direito penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2018
Qual princípio exige lei anterior que defina crime e pena no direito penal militar?
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Resposta
O direito penal militar incorpora o princípio da legalidade, de modo que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.• Anterioridade normativa: o fato só é punível se estiver tipificado antes de sua consumação e a sanção constar da mesma lei.
• Segurança jurídica: limita o poder punitivo do Estado e impede interpretações extensivas ou criação de delitos por analogia que agravem a situação do militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603115
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