Flashcard FC607779
Como se equipara o militar da reserva ou reformado empregado na administração militar para fins da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2018
Como se equipara o militar da reserva ou reformado empregado na administração militar para fins da lei penal militar?
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Resposta
O militar da reserva ou reformado empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade para fins da aplicação da lei penal militar.
• Regime penal e processual: enquanto exercer função vinculada à estrutura militar, sua conduta sujeita-se ao mesmo regime penal e processual aplicado aos militares em atividade.
• Continuidade de responsabilidades: há continuidade das responsabilidades e das prerrogativas do posto ou graduação.
• Competência militar: preserva-se a competência das autoridades e das cortes militares para apurar e julgar crimes militares.
Veja como foi cobrado:
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