Flashcard FC607780
A competência da Justiça Militar coincide automaticamente com o conceito de crime militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2018
A competência da Justiça Militar coincide automaticamente com o conceito de crime militar?
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Resposta
Não, a competência da Justiça Militar não coincide automaticamente com o conceito de crime militar.• Tribunal do Júri: delitos dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são processados e julgados pela Justiça comum no Tribunal do Júri, conforme o Código Penal Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603118
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