Flashcard FC607782
Quais princípios e teoria regem a aplicação da lei penal militar no tempo?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2018
Quais princípios e teoria regem a aplicação da lei penal militar no tempo?
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Resposta
Os princípios são a irretroatividade e a possibilidade de retroatividade e ultratividade quando a lei posterior for mais favorável, e a teoria adotada é a da ação.• Irretroatividade: regra constitucional que impede a lei penal de produzir efeitos retroativos, aplicando‑se em regra a lei vigente ao tempo do fato.
• Retroatividade e ultratividade: a lei posterior mais favorável pode retroagir, inclusive contra coisa julgada, e lei excepcional ou temporária aplica aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de cessada.
• Teoria da ação: o tempo do crime é o momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra posteriormente.
Veja como foi cobrado:
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