Flashcard FC607783
Quando a Justiça Militar da União é competente para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civil?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IADES · 2018
Quando a Justiça Militar da União é competente para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civil?
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Resposta
São da competência da Justiça Militar da União os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civil quando praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro da Defesa.• Nexo funcional: exige relação direta com ordens, missão ou tarefas fixadas pelas autoridades indicadas.
• Elemento subjetivo: é necessário o dolo, ou seja, intenção de causar o resultado morte.
• Delimitação prática: a norma delimita a competência para crimes letais com vínculo objetivo às atribuições superiores, afastando a competência automática em casos sem esse contexto funcional.
Veja como foi cobrado:
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