Flashcard FC607785
O que configura crime militar em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBADE · 2018
O que configura crime militar em tempo de paz?
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Resposta
São crimes militares em tempo de paz os previstos no Código e também os da legislação penal comum quando praticados por militar nas hipóteses que vinculam o ato à atividade militar. Essas circunstâncias tornam o fato militar mesmo que ocorra fora do lugar sujeito à administração militar e mesmo que a vítima seja militar da reserva, reformado ou civil.• Militar em serviço: quando o militar pratica o crime no desempenho do serviço militar.
• Atuação por função: quando o militar age em razão da função militar que exerce.
• Comissão militar: quando o crime ocorre em comissão de natureza militar.
• Formatura: quando o delito é praticado durante formatura militar.
Veja como foi cobrado:
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