Como a lei penal militar se aplica no espaço, em relação às medidas de segurança e às leis excepcionais ou temporárias?

Resposta

A lei penal militar aplica-se territorial e extraterritorialmente; as medidas de segurança obedecem à lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, se diversa, a do tempo da execução; e a lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.