Flashcard FC607789
O que estabelece o princípio da especialidade no direito penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IADES · 2017
O que estabelece o princípio da especialidade no direito penal militar?
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Resposta
O princípio da especialidade determina que a lei ordinária que tipifica crimes militares e o Código Penal Militar prevalecem sobre a legislação comum para regular condutas próprias do universo militar.• Fundamento: regra lógico-interpretativa que, diante de duas normas que incidem sobre o mesmo fato, escolhe a mais específica, garantindo coerência e adequação técnica na repressão de ilícitos militares.
• Subsidiariedade: quando a lei penal militar for omissa, aplica-se subsidiariamente a lei comum, sempre observando princípios constitucionais e a proteção dos direitos do acusado.
Veja como foi cobrado:
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