Flashcard FC607790
Quando a lei penal militar posterior favorece o agente, ela retroage mesmo havendo sentença condenatória irrecorrível?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IADES · 2017
Quando a lei penal militar posterior favorece o agente, ela retroage mesmo havendo sentença condenatória irrecorrível?
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Resposta
A lei posterior que favorece o agente retroagirá mesmo quando já houver sentença condenatória irrecorrível.
• Retroatividade benigna: se a lei posterior atenua a pena, exclui elemento do tipo penal ou cria causa de exclusão ou diminuição, o benefício alcança o fato praticado anteriormente, podendo reduzir, reclassificar ou extinguir a pena para efeitos de execução ou revisão da condenação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603128
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