Flashcard FC607791
Quando crimes praticados por civil em tempo de paz são alcançados pela lei penal militar e como se define "superior" para sua aplicação?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2017
Quando crimes praticados por civil em tempo de paz são alcançados pela lei penal militar e como se define "superior" para sua aplicação?
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Resposta
São crimes militares em tempo de paz os delitos praticados por civil contra militar em formatura, e considera-se superior o militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.• Crime militar em paz: Delitos praticados por civil contra militar em formatura atraem a competência penal militar.
• Superior: Militar que, por função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
Veja como foi cobrado:
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