Flashcard FC607792
O que ocorre com as responsabilidades e prerrogativas do militar da reserva ou reformado para fins da aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2017
O que ocorre com as responsabilidades e prerrogativas do militar da reserva ou reformado para fins da aplicação da lei penal militar?
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Resposta
O militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação para fins da aplicação da lei penal militar quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.• Qualificação do crime: a condição hierárquica permanece válida para definir a natureza do delito perante o CPM.
• Competência: atos cometidos por ou contra esse militar são apreciados pela Justiça Militar.
• Serviço ativo: conservar prerrogativas para fins penais não implica retorno ao serviço ativo, apenas preserva efeitos e responsabilidades penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603130
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