Flashcard FC607793
Como se aplica a lei penal militar a militares estrangeiros em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IOBV · 2017
Como se aplica a lei penal militar a militares estrangeiros em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Militares estrangeiros em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.Isso permite a apuração e o julgamento de crimes militares pela Justiça Militar do Brasil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603131
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em