Flashcard FC607794
Como devem ser comparadas a lei posterior e a anterior para verificar qual é mais favorável ao agente?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2017
Como devem ser comparadas a lei posterior e a anterior para verificar qual é mais favorável ao agente?
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Resposta
A lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.Isso significa que não se pode misturar dispositivos das duas leis para criar uma terceira hipótese normativa, devendo-se aplicar cada lei isoladamente ao caso concreto, examinando seus elementos do tipo, circunstâncias, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade e cominações penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603132
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