Flashcard FC607795
Qual o efeito da lei supressiva de incriminação sobre sentença condenatória irrecorrível e sobre os efeitos civis?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CONSULPLAN · 2017
Qual o efeito da lei supressiva de incriminação sobre sentença condenatória irrecorrível e sobre os efeitos civis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei supressiva de incriminação impede a punição e faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória irrecorrível.• Efeitos penais: cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória irrecorrível.
• Efeitos civis: em regra subsistem, salvo disposição expressa em sentido diverso na lei nova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603133
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em