Flashcard FC607796
Quando a lei penal militar é aplicável a crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBADE · 2017
Quando a lei penal militar é aplicável a crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros?
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Resposta
A lei penal militar é aplicável quando coexistem dois requisitos cumulativos: o fato ocorre em lugar sujeito à administração militar e o crime atenta contra as instituições militares.
• Lugar sob administração militar: o fato ocorre em área, embarcação ou instalação onde autoridade militar exerce administração ou jurisdição.
• Atentado às instituições militares: o delito tem relação direta com disciplina, segurança, ordem ou bens das Forças Armadas ou entidades militares.
Veja como foi cobrado:
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