Flashcard FC607797
A lei penal militar aplica-se a crime cometido a bordo de aeronave brasileira fora do território nacional?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2016
A lei penal militar aplica-se a crime cometido a bordo de aeronave brasileira fora do território nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei penal militar aplica-se a crimes cometidos a bordo de aeronave brasileira mesmo fora do território nacional.
• Sob comando militar: a aeronave é considerada extensão do território nacional enquanto estiver sob comando militar.
• Uso ou ocupação militar: a aeronave integra a jurisdição militar quando militarmente utilizada ou ocupada por ordem legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603135
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em