Flashcard FC607798
O militar da reserva ou reformado mantém as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação para fins da lei penal militar quando pratica ou contra ele é praticado crime mi
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
INAZ do Pará · 2016
O militar da reserva ou reformado mantém as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação para fins da lei penal militar quando pratica ou contra ele é praticado crime militar?
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Resposta
Mantém as responsabilidades e prerrogativas do seu posto ou graduação para efeitos da aplicação da lei penal militar quando pratica, ou contra ele é praticado, crime militar.
• Espécie do crime: a espécie do crime pode ser definida considerando o antigo posto do militar.
• Gradação da pena: a gradação da pena pode ser fixada em função do posto ou graduação mantidos.
• Competência: a competência para processamento pode ser determinada tomando-se em conta o posto ou graduação conservados.
Veja como foi cobrado:
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