Flashcard FC607799
Qual é o critério para identificar a lei mais favorável na aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FADESP · 2016
Qual é o critério para identificar a lei mais favorável na aplicação da lei penal militar?
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Resposta
A lei mais favorável é determinada pelo confronto do conjunto de dispositivos de cada lei, comparando‑se cada norma como um todo, sem mesclar benefícios isolados de leis diferentes.Essa regra veda a combinação de leis, impedindo aproveitar trechos distintos de normas diversas para obter resultado mais benéfico ao réu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603137
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