Flashcard FC607800
Quando um ilícito praticado por militar configura crime militar em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2015
Quando um ilícito praticado por militar configura crime militar em tempo de paz?
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Resposta
Configura crime militar em tempo de paz quando praticado por militar em serviço ou atuando em razão da função, durante comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, inclusive contra militar da reserva, reformado ou civil.• Vínculo funcional: praticado por militar em serviço ou atuando em razão da função.
• Atividade militar: durante comissão de natureza militar ou em formatura.
• Local: aplica‑se ainda que fora do lugar sujeito à administração militar.
• Sujeito passivo: pode ser contra militar da reserva, reformado ou civil.
Veja como foi cobrado:
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