Flashcard FC607801
Quais critérios definem a competência da justiça militar em tempo de paz quanto à perda de posto, à atuação de policial militar fora de serviço, ao status de militar na reserva rem
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2015
Quais critérios definem a competência da justiça militar em tempo de paz quanto à perda de posto, à atuação de policial militar fora de serviço, ao status de militar na reserva remunerada e à intervenção do júri quando a vítima é civil?
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Resposta
A competência militar em tempo de paz depende da especificidade constitucional e do vínculo funcional: perda de posto prevista para oficiais das Forças Armadas; atuação em razão da função por policial militar fora de serviço pode configurar crime militar; militar na reserva remunerada não é automaticamente equiparado a militar em serviço; o júri é reservado quando a vítima for civil, sem a limitação temporal "no tempo de paz".• Perda de posto: A Constituição refere-se especificamente ao oficial das Forças Armadas, não a qualquer militar de forma genérica.
• Policial à paisana: Se o policial age em razão da função, aplica-se a hipótese de crime militar, não sendo automática a competência da justiça comum.
• Reserva remunerada: O militar na reserva remunerada não se equipara automaticamente a “em serviço” para fins de crime militar, sendo em regra crime comum.
• Competência do júri: O texto constitucional ressalva o júri quando a vítima for civil, sem a restrição temporal “no tempo de paz”.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603139
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