Flashcard FC607802
O que dispõe o Código Penal Militar sobre o militar da reserva ou reformado e sobre o cômputo dos prazos?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2015
O que dispõe o Código Penal Militar sobre o militar da reserva ou reformado e sobre o cômputo dos prazos?
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Resposta
O militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação para fins de aplicação da lei penal militar quando pratica ou contra ele é praticado crime militar, e no cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo, contando-se dias, meses e anos pelo calendário comum.• Militar da reserva ou reformado: conserva responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação para a aplicação da lei penal militar quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
• Cômputo de prazos: inclui-se o dia do começo e a contagem é feita pelo calendário comum para dias, meses e anos.
Veja como foi cobrado:
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