Flashcard FC607804
Em que momento a lei penal militar considera praticado o crime?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2015
Em que momento a lei penal militar considera praticado o crime?
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Resposta
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
• Significado: A fixação temporal do crime é feita pelo instante em que se praticou o comportamento criminoso, não pelo momento em que o resultado se consumou, definindo a lei aplicável e o prazo prescricional competente.
• Consequência: Se entre a ação e o resultado ocorrer mudança legislativa, aplica-se a lei vigente ao tempo da ação ou omissão, salvo se a lei posterior for mais benéfica.
• Exemplo: Um disparo feito hoje é o momento do crime, mesmo que a vítima venha a falecer depois, ficando a avaliação legal vinculada ao instante do ato.
Veja como foi cobrado:
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