Flashcard FC607807
Como o Código Penal Militar trata do tempo de guerra, a aplicação territorial e o conceito de navio para fins penais militares?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2014
Como o Código Penal Militar trata do tempo de guerra, a aplicação territorial e o conceito de navio para fins penais militares?
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Resposta
O CPM mantém permanentemente as normas relativas ao tempo de guerra, aplica‑se também a crimes cometidos fora do território nacional salvo convenções e regras de direito internacional, e considera navio toda embarcação sob comando militar.• Tempo de guerra: normas integram o CPM de forma permanente, não cessam automaticamente após o conflito.
• Aplicação extraterritorial: a lei penal militar alcança crimes praticados fora do território nacional, salvo convenções e regras de direito internacional.
• Navio: qualquer embarcação sob comando militar, inclusive uma lancha comandada por oficial da Marinha.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603145
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