Flashcard FC607808
Como o Código Penal Militar fixa o salário-mínimo para efeitos penais?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2014
Como o Código Penal Militar fixa o salário-mínimo para efeitos penais?
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Resposta
O Código Penal Militar estabelece que, para efeitos penais, o salário-mínimo é o maior salário-mínimo mensal vigente no país ao tempo da sentença.
• Valor adotado: o maior salário-mínimo mensal vigente em todo o país.
• Marco temporal: ao tempo da sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603146
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