Flashcard FC607809
O que ocorre com as responsabilidades e prerrogativas do militar na reserva ou reforma para fins da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2014
O que ocorre com as responsabilidades e prerrogativas do militar na reserva ou reforma para fins da lei penal militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mesmo na reserva ou reforma, o militar mantém seu vínculo jurídico-militar para fins penais, respondendo pela prática de crime militar quando cabível.• Sujeição à lei: A condição de reservado ou reformado não o exonera da sujeição à lei penal militar nem altera a competência da justiça militar para apurar o fato.
• Imputação e pena: Aplicam-se as mesmas regras relativas à imputação e à aplicação de penas militares.
• Circunstâncias e procedimentos: Consideram-se as circunstâncias vinculadas ao posto, bem como os procedimentos e competências próprios da esfera penal militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603147
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em