Flashcard FC607812
Quando, em tempo de paz, um delito praticado por militar em serviço é considerado crime militar e qual a competência para crimes dolosos contra a vida de civis?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2014
Quando, em tempo de paz, um delito praticado por militar em serviço é considerado crime militar e qual a competência para crimes dolosos contra a vida de civis?
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Resposta
Em tempo de paz, os delitos previstos na lei penal praticados por militar em serviço são considerados crimes militares, e os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis competem ao Tribunal do Júri, de jurisdição da justiça comum.• Culposo contra civil: Em tempo de paz, é crime militar quando praticado por militar em serviço, pois o dispositivo inclui delitos previstos no Código ou na lei penal quando praticados por militar em serviço contra civil.
• Doloso contra civil: Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis são de competência do Tribunal do Júri, ou seja, da justiça comum.
• Doloso contra militar: Crimes praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação são tratados como crime militar.
• Culposo contra militar em folga: A condição de militar da ativa não se afasta por folga, descanso ou repouso, mantendo a natureza militar do delito.
Veja como foi cobrado:
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