Flashcard FC607814
Como se aplica a lei penal militar brasileira aos militares estrangeiros em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
NUCEPE UESPI · 2014
Como se aplica a lei penal militar brasileira aos militares estrangeiros em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras?
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Resposta
Militares estrangeiros em comissão ou estágio nas forças armadas brasileiras ficam sujeitos à lei penal militar brasileira.• Ressalva: a aplicação pode ser limitada por tratados ou convenções internacionais que atribuam competência ou prevejam imunidade ao país de origem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603152
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