Flashcard FC607816
O militar da reserva empregado na administração militar é equiparado ao militar da ativa para efeitos penais militares?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2014
O militar da reserva empregado na administração militar é equiparado ao militar da ativa para efeitos penais militares?
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Resposta
Sim. O militar da reserva empregado na administração militar é equiparado ao militar da ativa para fins penais militares, de modo que agressão que resulte em lesão corporal leve praticada por esse militar constitui crime militar.Fundamento: art. 12 do Código Penal Militar e arts. 9, II, b e 209.
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