Flashcard FC607818
Quais são os princípios decorrentes da Reserva Legal no Direito Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUMARC · 2013
Quais são os princípios decorrentes da Reserva Legal no Direito Penal Militar?
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Resposta
São o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.• Anterioridade: significa que não há crime nem pena sem lei prévia, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
• Irretroatividade: impede que lei penal nova prejudique fatos consumados, protegendo o indivíduo da aplicação retroativa de normas mais severas.
• Retroatividade benéfica: norma posterior que favoreça o agente aplica-se retroativamente, inclusive após sentença final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603156
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