Flashcard FC607819
A lei penal militar brasileira admite extraterritorialidade mesmo que o agente, de qualquer nacionalidade, esteja sendo processado ou já tenha sido julgado no exterior?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A lei penal militar brasileira admite extraterritorialidade mesmo que o agente, de qualquer nacionalidade, esteja sendo processado ou já tenha sido julgado no exterior?
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Resposta
Sim. O Código Penal Militar adota a extraterritorialidade de sua norma penal, aplicando-se mesmo quando o agente, de qualquer nacionalidade, está sendo processado ou já foi julgado por tribunal estrangeiro.• Limite: aplicação sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603157
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