Flashcard FC607820
A Exposição de Motivos do Código Penal Militar admite a aplicação do princípio da insignificância?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Exposição de Motivos do Código Penal Militar admite a aplicação do princípio da insignificância?
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Resposta
Admite a aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar quando presentes requisitos técnicos de inexpressividade do fato.• Aplicação prática: condutas de ínfima gravidade, como lesão levíssima, podem ser desclassificadas pelo juiz para infração disciplinar, evitando o ônus de um processo penal para fato de pequena monta.
• Critérios: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade do dano.
Veja como foi cobrado:
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