Flashcard FC607821
Quando a lei penal militar brasileira alcança crimes praticados no exterior?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando a lei penal militar brasileira alcança crimes praticados no exterior?
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Resposta
A lei penal militar brasileira aplica-se a crimes praticados dentro ou fora do território nacional e pode punir o agente independentemente de sua nacionalidade ou do lugar em que delinquiu, mesmo que tenha sido processado ou julgado por autoridade estrangeira.
• Alcance territorial: aplica-se quando o fato, ainda que parcialmente, estiver sob a lei militar brasileira.
• Nacionalidade: a responsabilização independe da nacionalidade do autor.
• Limites internacionais: a aplicação respeita convenções, tratados e regras de direito internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603159
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