Flashcard FC607823
O que o militar da reserva ou reformado conserva para fins de aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIE PMSC · 2013
O que o militar da reserva ou reformado conserva para fins de aplicação da lei penal militar?
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Resposta
O militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação para efeitos da aplicação da lei penal militar quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.• Responsabilidades: manutenção da responsabilização segundo a posição hierárquica e as regras da justiça militar quando envolvido em crime militar.
• Prerrogativas: preservação das prerrogativas do posto ou graduação para aferir qualificadoras e o regime disciplinar aplicável.
Veja como foi cobrado:
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