Flashcard FC607826
Qual princípio do Direito Penal Militar expressa "nullum crimen, nulla poena sine lege"?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
BIO RIO · 2013
Qual princípio do Direito Penal Militar expressa "nullum crimen, nulla poena sine lege"?
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Resposta
O princípio da legalidade significa que só a lei previamente editada pode definir condutas criminosas e cominar penas, expresso na fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege.• Tipicidade legal: não há crime e não há pena fora do texto legal, não se admitindo criação por analogia, costume ou atos administrativos, a norma penal deve ser clara e anterior ao fato.
• Lex mitior: veda-se a retroatividade prejudicial, mas aplica-se retroativamente a lei posterior mais benéfica ao réu.
• Finalidade: assegura segurança jurídica e limita a arbitrariedade estatal na responsabilização penal militar.
Veja como foi cobrado:
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