Flashcard FC607829
Em que hipóteses o Código Penal Militar considera delitos como crimes em tempo de guerra e como se aplica a vigência dessas normas?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2012
Em que hipóteses o Código Penal Militar considera delitos como crimes em tempo de guerra e como se aplica a vigência dessas normas?
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Resposta
O Código Penal Militar considera crimes em tempo de guerra os delitos previstos em lei comum ou especial quando praticados em zona de operações militares ou em território estrangeiro militarmente ocupado, e também reconhece que os crimes militares de paz são crimes em tempo de guerra.• Território ocupado: Crimes definidos em lei comum ou especial tornam‑se crimes militares quando praticados em zona de operações militares ou em território estrangeiro militarmente ocupado.
• Crimes de paz: Os crimes militares de paz são igualmente considerados crimes em tempo de guerra.
• Vigência das normas: As normas relativas ao tempo de guerra integram o Código Penal Militar como regras vigentes, não sendo leis temporárias, e permanecem em vigor após o término do conflito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603167
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