Flashcard FC607831
Onde se considera praticado o crime omissivo e quando a lei penal militar é aplicável fora do território nacional?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2012
Onde se considera praticado o crime omissivo e quando a lei penal militar é aplicável fora do território nacional?
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Resposta
O crime omissivo considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida, e a lei penal militar aplica-se aos crimes cometidos, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, mesmo que o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado no exterior.• Teoria da atividade: nos crimes omissivos considera-se praticado onde deveria realizar-se a ação omitida, porque aí se verificou o dever jurídico de agir e a omissão geradora do resultado.
• Extraterritorialidade: a lei penal militar aplica-se ao crime cometido, no todo ou em parte, fora do território nacional, sem prejuízo de convenções e mesmo que o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado no exterior.
Veja como foi cobrado:
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