Flashcard FC607832
Qual lei rege a medida de segurança ao tempo da execução?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2012
Qual lei rege a medida de segurança ao tempo da execução?
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Resposta
A medida de segurança será regida pela lei vigente ao tempo da execução.
• Finalidade: destinada ao tratamento da periculosidade do agente, não à retribuição.
• Motivo funcional: garante normas atualizadas e adequação do tratamento ao momento da execução, protegendo a sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603170
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em