Flashcard FC607835
O que caracteriza crime militar em tempo de paz?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2011
O que caracteriza crime militar em tempo de paz?
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Resposta
São crimes militares, em tempo de paz, as infrações previstas na parte especial do Código Penal Militar quando estiverem definidas de modo diverso na lei penal comum ou quando não constarem desta, e aplicam-se a qualquer agente, salvo disposição especial.• Tipicidade no CPM: infrações da parte especial são crimes militares se definidas de modo diverso na lei penal comum ou se não constarem desta.
• Agente: aplicam-se a qualquer agente, independentemente de sua qualidade subjetiva.
• Exceção: prevalece disposição especial em sentido contrário à regra geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603173
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