Flashcard FC607838
O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime impede a aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2011
O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime impede a aplicação da lei penal militar?
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Resposta
Sim, o defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime exclui a aplicação da lei penal militar.Isso evita que a irregularidade seja usada como proteção posterior. Se o defeito era público ou foi invocado antes do delito aplica-se a lei comum, se só for descoberto depois mantém-se a aplicação da lei penal militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603176
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