Flashcard FC607839
Quando o civil pode praticar crime militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2011
Quando o civil pode praticar crime militar?
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Resposta
O civil pode praticar crime militar quando a conduta ocorre em lugar sob administração militar.Isso significa que não importa apenas a qualidade do agente, mas também o local e o bem jurídico atingido, de modo que um ato praticado por civil dentro de unidade, quartel, navio ou outro espaço administrado militarmente pode ser tratado como crime militar.
Veja como foi cobrado:
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