Flashcard FC607840
Que princípio do Direito Penal Militar é expresso pela máxima "nullum crimen, nulla poena sine lege"?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
MS (SARMENTO) · 2010
Que princípio do Direito Penal Militar é expresso pela máxima "nullum crimen, nulla poena sine lege"?
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Resposta
O princípio da legalidade estabelece que só há crime e só se pode aplicar pena quando lei anterior, vigente ao tempo do fato, define a conduta e comina a sanção.• Reserva legal: cabe à norma legal tipificar condutas e estabelecer sanções, evitando criação de crime por interpretação ou analogia prejudicial ao réu.
• Segurança jurídica: a exigência de lei anterior limita o poder punitivo do Estado e promove previsibilidade.
• Proibição de analogia: não se admite interpretar extensivamente ou usar analogia para agravar a pena do acusado.
• Retroatividade benéfica: alterações posteriores só podem favorecer o acusado e retroagir em seu benefício.
Veja como foi cobrado:
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